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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Remaneja e Renomeia Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM para a Procuradoria-Geral do Estado - PGE e dá outras providências. SEI Nº 0028.059393/2022-73.