Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1160

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre alterações e revogações nas Leis Complementares n° 93, de 3 de novembro de 1993, n° 303, de 26 de julho de 2004 e n° 707, de 10 de abril de 2013. SEI N° 0005.069047/2022-61

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 03/05/2022

Número: 1160

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1160 - PL

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