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Lei n. 648, de 27-12-1995
Download: L648.pdf
Autoriza o Poder Executivo a incluir nos orçamentos anuais, subvenções econômicas às entidades que específica, e dá outras providências.
cód.
1399
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Lei n. 647, de 27-12-1995
Download: L647.pdf
Autoriza o Governo do Estado de Rondônia a transferir de seu acervo, mediante cessão, a empregados do Banco do Estado de Rondônia S.A. – BERON, ações ordinárias nominativas daquela Instituição, e dá outras providências.
cód.
1398
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Lei n. 646, de 27-12-1995
Download: L646.pdf
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo dos contratos celebrados por força das Leis n.ºs 605, de 02 de maio de 1995 e 617, de 08 de agosto de 1995, e dá outras providências.
cód.
1397
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Lei n. 642, de 27-12-1995
Download: L642.pdf
Altera o artigo 4º e as Tabelas “A”, “B” e “C” da Lei n.º 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre as taxas estaduais.
cód.
1393
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Lei n. 641, de 27-12-1995
Download: L641.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 223, de 27 de janeiro de 1989, e suas alterações e da Lei n.º 614, de 04 de agosto de 1995, e dá outras providências.
cód.
1392
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Lei n. 640, de 27-12-1995
Download: L640.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 215, de 30 de dezembro de 1988, modificada pelas Leis 452, de 23 de dezembro de 1992, 537, de 27 de dezembro de 1993 e 607, de 05 de junho de 1995, e dá outras providências.
cód.
1391
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Lei n. 638, de 15-12-1995
Download: L638.pdf
Altera o inciso V, do art. 2º, da Lei n.º 355, de 27 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n.º 490, de 02 de julho de 1993.
cód.
1389
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Lei n. 637, de 12-12-1995
Download: L637.pdf
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados proposto pelo Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
cód.
1388
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Lei n. 636, de 22-11-1995
Download: L636.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao mercado financeiro interno e externo, e dá outras providências.
cód.
1387
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Lei n. 635, de 17-11-1995
Download: L635.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder o cadastramento, a triagem e o encaminhamento de doadores e receptores de órgãos, e dá outras providências.
cód.
1386
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Lei n. 634, de 13-11-1995
Download: L634.pdf
Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem – DER, a participar da HERMASA – Navegação da Amazônia S/A, no caso que especifica.
cód.
1385
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Lei n. 633, de 30-10-1995
Download: L633.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com Instituições Financeiras Oficiais, e dá outras providências.
cód.
1384
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Lei n. 631, de 30-10-1995
Download: L631.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar o Banco de Leite Humano nos hospitais ligados ao Sistema Único de Saúde – SUS.
cód.
1382
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Lei n. 629, de 24-10-1995
Download: L629.pdf
Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão pública para exploração dos jogos lotéricos do Estado e, e dá outras providências.
cód.
1380
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Lei n. 627, de 23-10-1995
Download: L627.pdf
Declara de utilidade pública o Patronato Agrícola de Menores Oswaldo Souza – PAMOS, com sede no Município de Candeias do Jamari.
cód.
1378
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Lei n. 625, de 23-10-1995
Download: L625.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir bens móveis da Casa Civil para a Superintendência de Desenvolvimento Regional-SUDERON.
cód.
1376
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Lei n. 620, de 27-09-1995
Download: L620.pdf
Dispõe sobre a abertura de crédito especial, cria Unidades Orçamentárias, Projetos, Atividades, e dá outras providências.
cód.
1371
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Lei n. 617, de 08-08-1995
Download: L617.pdf
Autoriza a contratação emergencial de profissionais de níveis superior e médio para a área da saúde, e dá outras providências
cód.
1368
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Lei n. 615, de 04-08-1995
Download: L615.pdf
Cria o Programa de Desenvolvimento do Estado de Rondônia – PRODERON, o Fundo Especial de Desenvolvimento, e dá outras providências.
cód.
1366
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Lei n. 614, de 09-08-1995
Download: L614.pdf
Dispõe sobre incentivos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.
cód.
1365
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Lei n. 613, de 31-07-1995
Download: L613.pdf
Dispõe sobre o reembolso de valores correspondentes a seguro de saúde e outras modalidades de medicina de grupo, em favor das unidades de saúde Pública que provam atendimento de pacientes assistidos por seguros privados.
cód.
1364
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Lei n. 608, de 05-06-1995
Download: L608.pdf
Autoriza o Poder Executivo a parcelar a dívida do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, da Administração Direta, junto a Caixa Econômica Federal, e dá outras providência
cód.
1359
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Lei n. 607, de 05-06-1995
Download: L607.pdf
Prorroga os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, previstos para os meses de janeiro a abril de 1995 e altera dispositivos da Lei n.º 452, de 23 de dezembro de 1992, modificada pela Lei n.º 537, de 27 de dezembro de 1993.
cód.
1358
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Lei n. 606, de 05-06-1995
Download: L606.pdf
Autoriza o Poder Executivo a equiparar a carga tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS incidente sobre os veículos automotores com outras Unidades da Federação.
cód.
1357
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Lei n. 605, de 02-05-1995
Download: L605.pdf
Prorroga o prazo dos contratos celebrados por força da Lei n.º 585/94, e autoriza a contratação de trabalhadores por prazo determinado, para atender necessidades inadiáveis e temporárias de excepcional interesse público da Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.
cód.
1356
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Lei n. 604, de 13-04-1995
Download: L604.pdf
Dá nova redação ao art. 2º da Lei n.º 372, de 13 de fevereiro de 1992, que criou o Município de Ministro Andreazza.
cód.
1355
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