Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 641

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 29/12/1995

Ementa

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 223, de 27 de janeiro de 1989, e suas alterações e da Lei n.º 614, de 04 de agosto de 1995, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/12/1995

Número: 641

Publicado: 29/12/1995

Diário Oficial: 3419

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		Lei n. 641
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Lei n. 641

Lei n. 641 - PL