Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/12/1995
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo dos contratos celebrados por força das Leis n.ºs 605, de 02 de maio de 1995 e 617, de 08 de agosto de 1995, e dá outras providências.