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de 05/06/1995

Ementa


Dispõe sobre a comercialização de minérios por cooperativas de garimpeiros através da Nota Fiscal Avulsa, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 05/06/1995


Número: 609
Publicado: 05/06/1995


Diário Oficial: 3278

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  Lei n. 609
 
 

  
  Lei n. 609

  
  Lei n. 609 - PL


 
 



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