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    Detalhes -  LEI n. 642  
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de 29/12/1995

Ementa


Altera o artigo 4º e as Tabelas “A”, “B” e “C” da Lei n.º 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre as taxas estaduais.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/12/1995


Número: 642
Publicado: 29/12/1995


Diário Oficial: 3419

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  Lei n. 642
 
 

  
  Lei n. 642

  
  Lei n. 642 - PL


 
 



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