Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 07/07/1995
Ementa
Prorroga os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, previstos para os meses de janeiro a abril de 1995 e altera dispositivos da Lei n.º 452, de 23 de dezembro de 1992, modificada pela Lei n.º 537, de 27 de dezembro de 1993.