Legislação Estadual                            
 ► Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI n. 614  
▼
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 25/10/1995

Ementa


Dispõe sobre incentivos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 09/08/1995


Número: 614
Publicado: 25/10/1995


Diário Oficial: 3376

Downloads:
  Lei n. 614
 
 

  
  Lei n. 614

  
  Lei n. 614 - PL


 
 



Webprogramer: Sauer Rogério da Silva - 2017  
Todos os direitos reservados ©.
versão: 3.0 Beta

Problemas? Entre em contato conosco!
     

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal