Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 606

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 07/07/1995

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a equiparar a carga tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS incidente sobre os veículos automotores com outras Unidades da Federação.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/06/1995

Número: 606

Publicado: 07/07/1995

Diário Oficial: 3280

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		Lei n. 606
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Lei n. 606

Lei n. 606 - PL