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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/05/1995
Ementa
Prorroga o prazo dos contratos celebrados por força da Lei n.º 585/94, e autoriza a contratação de trabalhadores por prazo determinado, para atender necessidades inadiáveis e temporárias de excepcional interesse público da Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.