
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 05/05/1995
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Prorroga o prazo dos contratos celebrados por força da Lei n.º 585/94, e autoriza a contratação de trabalhadores por prazo determinado, para atender necessidades inadiáveis e temporárias de excepcional interesse público da Secretaria de Estado da Educação,  e dá outras providências.