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de 18/12/1995

Ementa


Altera o inciso V, do art. 2º, da Lei n.º 355, de 27 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n.º 490, de 02 de julho de 1993.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 15/12/1995


Número: 638
Publicado: 18/12/1995


Diário Oficial: 3411

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  Lei n. 638
 
 

  
  Lei n. 638

  
  Lei n. 638 - PL


 
 



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