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Lei Complementar n. 143, de 27-12-1995
Download: LC143.pdf
Estabelece o quantitativo de Auditores Fiscais de Tributos Estaduais e de Técnicos Tributários, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado, altera e suprime dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 09/12/92.
cód.
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Lei Complementar n. 134, de 05-07-1995
Download: LC134.pdf
Revoga dispositivos das Leis Complementares nº 61, de 21 de julho de 1992, nº 62, de 21 de julho de 1992, nº 59, de 13 de julho de 1992, da Lei 547, de 30 de dezembro de 1993 e do Decreto-Lei nº 25, de 01 de setembro de 1982, e dá outras providências.
cód.
209
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Lei Complementar n. 131, de 22-06-1995
Download: LC131.pdf
Dá nova redação ao inciso III e acrescenta inciso IV ao art. 38 da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 78, de 25 de maio de 1993.
cód.
206
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Lei Complementar n. 130, de 19-06-1995
Download: LC130.pdf
Institui a Gratificação de Produtividade de Regência de Sala de Aula para servidores ocupantes dos cargos efetivos do Grupo Ocupacional – Magistério, altera dispositivo da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992, e dá outras providências.
cód.
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