Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/12/1995
Ementa
Estabelece o quantitativo de Auditores Fiscais de Tributos Estaduais e de Técnicos Tributários, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado, altera e suprime dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 09/12/92.