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Detalhes da Consulta
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LEI COMPLEMENTAR n. 137
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/08/1995
Ementa
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Provisória de novos Municípios, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
01/08/1995
Número:
137
Publicado:
08/08/1995
Diário Oficial:
3323
Downloads:
Lei Complementar n. 137
Lei Complementar n. 137
Lei Complementar n. 137
Lei Complementar n. 137 - PL
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