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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 141  
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de 28/11/1995

Ementa


Dá nova redação ao “caput” do Art. 1º e acrescenta parágrafo único à Lei Complementar nº 135, de 11 de julho de 1995.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 09/10/1995


Número: 141
Publicado: 28/11/1995


Diário Oficial: 3643

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