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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 134  
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de 06/07/1995

Ementa


Revoga dispositivos das Leis Complementares nº 61, de 21 de julho de 1992, nº 62, de 21 de julho de 1992, nº 59, de 13 de julho de 1992, da Lei 547, de 30 de dezembro de 1993 e do Decreto-Lei nº 25, de 01 de setembro de 1982, e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 05/07/1995


Número: 134
Publicado: 06/07/1995


Diário Oficial: 3300

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  Lei Complementar n. 134

  
  Lei Complementar n. 134 - PL


 
 



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