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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 144  
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de 21/03/1995

Ementa


Dá nova redação ao item 1, da alínea “h”, do inciso I, do Art. 20, da Lei Complementar nº133, de 22 de junho de 1995.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 27/12/1995


Número: 144
Publicado: 21/03/1995


Diário Oficial: 3473

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