Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 21/06/1995
Ementa
Institui a Gratificação de Produtividade de Regência de Sala de Aula para servidores ocupantes dos cargos efetivos do Grupo Ocupacional – Magistério, altera dispositivo da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992, e dá outras providências.