Leis Complementares de 2002

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Lei Complementar n. 274, de 23-12-2002
Download: LC274 - ADI.pdf
Estabelece o percentual e o critério de rateio dos recursos destinados aos municípios em relação aos recursos mínimos que o Estado deve aplicar nas ações e serviços públicos de saúde. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2894, ajuizada pelo Governador do Estado, concedida medida cautelar a fim de suspender a vigência da Lei, em 07 de agosto de 2003)
cód. 35116

Lei Complementar n. 273, de 12-12-2002
Download: LC273.pdf
Extingue o Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER, e dá outras providências.
cód. 348

Lei Complementar n. 271, de 10-12-2002
Download: LC271.pdf
Cria os Cargos de Direção Superior da Fundação Universidade do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 346

Lei Complementar n. 270, de 10-12-2002
Download: LC270.pdf
Dá nova redação ao § 2° do artigo 232, da Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°284, DE 17/9/2003.
cód. 345

Lei Complementar n. 269, de 10-12-2002
Download: LC269.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar e organizar o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, instituir o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/ESTADUAL, e o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
cód. 344

Lei Complementar n. 268, de 22-10-2002
Download: LC268.pdf
Acrescenta parágrafo ao artigo 123 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992
cód. 343

Lei Complementar n. 267, de 29-07-2002
Download: LC267.pdf
Institui o Conselho de Controle e Fiscalização do Programa de Apoio Financeiro do Estado de Rondônia – CEPROAFI/RO, e dá outras providências.
cód. 342

Lei Complementar n. 266, de 10-07-2002
Download: LC266.pdf
Dispõe sobre concessão de Adicional de Produtividade.
cód. 341

Lei Complementar n. 265, de 23-05-2002
Download: LC265.pdf
Acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001.
cód. 340

Lei Complementar n. 264, de 13-05-2002
Download: LC264.pdf
Acrescenta parágrafos ao artigo 8° da Lei Complementar n° 168, de 27 de dezembro de 1996, que Institui e regulamenta o Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL, e dá outras providências.
cód. 339

Lei Complementar n. 263, de 26-04-2002
Download: LC263.pdf
Acrescenta dispositivos e altera a tabela do Anexo II da Lei Complementar n° 224, de 04 de janeiro de 2000.
cód. 338

Lei Complementar n. 262, de 18-04-2002
Download: LC262.pdf
Restaura a vigência do caput do artigo 23, da Lei Complementar n° 228, de 10 de janeiro de 2000.
cód. 337

Lei Complementar n. 261, de 18-04-2002
Download: LC261 - COMPILADA.pdf
Cria o Hospital Regional de Extrema e o Hospital Infantil Dra. Antonieta Rodrigues Gama, em Porto Velho.
cód. 38476

Lei Complementar n. 260, de 18-04-2002
Download: LC260.pdf
Acrescenta ao Anexo II, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, o quadro de Cargos de Direção Superior da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 394, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
cód. 335

Lei Complementar n. 259, de 04-04-2002
Download: LC259.pdf
Altera o caput do artigo 17 da Lei Complementar nº 229, de 31 de março de 2000, alterado pela Lei Complementar nº 240, de 28 de dezembro de 2000.
cód. 334

Lei Complementar n. 258, de 18-02-2002
Download: LC258.pdf
Cria o Hospital Regional de Buritis.
cód. 333

Lei Complementar n. 257, de 30-01-2002
Download: LC257.pdf
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 34, da Lei Complementar nº 253, de 14 de janeiro de 2002.
cód. 332

Lei Complementar n. 256, de 30-01-2002
Download: LC256.pdf
Acrescenta dispositivos aos artigos 14 e 19 e altera o Anexo II – Superintendência de Assuntos Penitenciários - da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000.
cód. 331

Lei Complementar n. 255, de 25-01-2002
Download: LC255 - COMPILADA.pdf
Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 39613

Lei Complementar n. 254, de 14-01-2002
Download: LC254_compressed.pdf
Dispõe sobre remuneração de Defensor Público do Estado e cria Gratificação de Dedicação Exclusiva. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 665, DE 21 DE MAIO DE 2012.
cód. 32709

Lei Complementar n. 253, de 14-01-2002
Download: LC253.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
cód. 328

Lei Complementar n. 252, de 14-01-2002
Download: LC252.pdf
Cria delegacias regionais no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.
cód. 327

Lei Complementar n. 251, de 09-01-2002
Download: LC251.pdf
Altera quadro do Anexo II da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, e acrescenta o item 1 a alínea “e” inciso VIII do artigo 16.
cód. 326