Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/04/2002
Ementa
Acrescenta ao Anexo II, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, o quadro de Cargos de Direção Superior da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 394, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.