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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 259  
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de 05/04/2002

Ementa


Altera o caput do artigo 17 da Lei Complementar nº 229, de 31 de março de 2000, alterado pela Lei Complementar nº 240, de 28 de dezembro de 2000.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 04/04/2002


Número: 259
Publicado: 05/04/2002


Diário Oficial: 4955

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  Lei Complementar n. 259
 
 

  
  Lei Complementar n. 259

  
  Lei Complementar n. 259 - PL


 
 



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