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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI COMPLEMENTAR n. 263
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/04/2002
Ementa
Acrescenta dispositivos e altera a tabela do Anexo II da Lei Complementar n° 224, de 04 de janeiro de 2000.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
26/04/2002
Número:
263
Publicado:
29/04/2002
Diário Oficial:
4971
Downloads:
Lei Complementar n. 263
Lei Complementar n. 263
Lei Complementar n. 263
Lei Complementar n. 263 - PL
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