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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 251  
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de 09/01/2002

Ementa


Altera quadro do Anexo II da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, e acrescenta o item 1 a alínea “e” inciso VIII do artigo 16.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 09/01/2002


Número: 251
Publicado: 09/01/2002


Diário Oficial: 4898

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  Lei Complementar n. 251
 
 

  
  Lei Complementar n. 251

  
  Lei Complementar n. 251 - PL


 
 



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