Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 274

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece o percentual e o critério de rateio dos recursos destinados aos municípios em relação aos recursos mínimos que o Estado deve aplicar nas ações e serviços públicos de saúde. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2894, ajuizada pelo Governador do Estado, concedida medida cautelar a fim de suspender a vigência da Lei, em 07 de agosto de 2003)

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 23/12/2002

Número: 274

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 274 - PL

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