Leis Complementares de 1986

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Lei Complementar n. 18, de 29-12-1986
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Altera a redação do Art. 219 da Lei Complementar n.º 1, de 14 de novembro de 1984.
cód. 93

Lei Complementar n. 17, de 29-12-1986
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Institui o Estatuto do Magistério do Estado. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°68, DE 9/12/1992.
cód. 92

Lei Complementar n. 16, de 16-12-1986
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Altera gratificações e os planos de carreira das categorias funcionais integrantes do Grupo Ocupacional Transporte Aéreo, Código: LT-TA-1200. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°67, DE 9/12/1992.
cód. 91

Lei Complementar n. 15, de 14-10-1986
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Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód. 32641

LC15, de 14-10-1986
Download: LC15.doc
Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód. 32641

Lei Complementar n. 14, de 16-04-1986
Download: LC14.pdf
Acrescenta o Art. 2º à Lei Complementar n.º 04, de 23 de julho de 1985, renumerando seus demais artigos.
cód. 89

Lei Complementar n. 13, de 07-01-1986
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Altera a estrutura básica da Secretaria de Estado da Agricultura, mudando sua denominação para Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, cria as funções de confiança e dá outras providências.
cód. 88

Lei Complementar n. 12, de 07-01-1986
Download: LC12.pdf
Dispõe sobre a extensão da Gratificação de 2/3, prevista no Anexo VIII, da Lei Complementar n.º 2, de 24 de dezembro de 1984 às categorias funcionais que especifica e dá outras providências.
cód. 87

Lei Complementar n. 11, de 07-01-1986
Download: LC11.pdf
Dispõe sobre a criação da Gratificação por dedicação exclusiva ao grupo Ocupacional Magistério, Código: M-700 e dá outras providências.
cód. 86