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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 13  
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de 09/01/1986

Ementa


Altera a estrutura básica da Secretaria de Estado da Agricultura, mudando sua denominação para Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, cria as funções de confiança e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 07/01/1986


Número: 13
Publicado: 09/01/1986


Diário Oficial: 981

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  Lei Complementar n. 13

  
  Lei Complementar n. 13 - PL


 
 



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