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de 06/01/1987

Ementa


Institui o Estatuto do Magistério do Estado. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°68, DE 9/12/1992.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 29/12/1986


Número: 17
Publicado: 06/01/1987


Diário Oficial: 1222

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