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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI COMPLEMENTAR n. 18
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 12/01/1987
Ementa
Altera a redação do Art. 219 da Lei Complementar n.º 1, de 14 de novembro de 1984.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
29/12/1986
Número:
18
Publicado:
12/01/1987
Diário Oficial:
1226
Downloads:
Lei Complementar n. 18
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Lei Complementar n. 18 - PL
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