Decreto n. 13380, de 28-12-2007
Download: D13380.pdf
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas, suas peças e acessórios, e peças, componentes e acessórios para máquinas em geral.
cód.
17371
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Decreto n. 13379, de 28-12-2007
Download: D13379.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 450.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17370
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Decreto n. 13375, de 28-12-2007
Download: D13375.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.468.758,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17366
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Decreto n.13371, de 28-12-2007
Download: D13371.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 132.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17362
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Decreto n. 13370, de 28-12-2007
Download: D13370.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.737.748,01 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17361
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Decreto n. 13369, de 28-12-2007
Download: D13369.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 83.815,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17360
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Decreto n.13367, de 27-12-2007
Download: D13367.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 415.880,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17358
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Decreto n. 13366, de 27-12-2007
Download: D13366.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar especial e cria elemento de despesa no valor de R$ 100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17357
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Decreto n. 13365, de 27-12-2007
Download: D13365.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 794.885,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17356
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Decreto n. 13364, de 27-12-2007
Download: D13364.pdf
Incorpora ao RICMS/RO as alterações inseridas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei 1717, de 13 de março de 2007, pela Lei 1736, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências.
cód.
17355
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Decreto n. 13363, de 27-12-2007
Download: D13363.pdf
Promove a adequação do RICMS/RO às alterações promovidas na Lei n° 1.558, de 26 de dezembro de 2005, pela Lei nº 1795, de 31 de outubro de 2007, e dá outras providências.
cód.
17354
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Decreto n. 13357, de 20-12-2007
Download: D13357.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.711.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17348
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Decreto n. 13356, de 20-12-2007
Download: D13356.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.220.436,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17347
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Decreto n. 13355, de 20-12-2007
Download: D13355.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17346
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Decreto n. 13347, de 20-12-2007
Download: D13347.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17338
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Decreto n. 13346, de 20-12-2007
Download: D13346.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17337
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Decreto n. 13345, de 20-12-2007
Download: D13345.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 121.974,97 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17336
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Decreto n. 13344, de 20-12-2007
Download: D13344.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17335
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Decreto n. 13343, de 20-12-2007
Download: D13343.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.313.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17334
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Decreto n. 13341, de 19-12-2007
Download: D13342.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.126.724,28 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17333
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Decreto n. 13341, de 19-12-2007
Download: DEC13341.doc
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 127.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17332
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Decreto n. 13340, de 18-12-2007
Download: D13340.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.410.276,06 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17331
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Decreto n. 13339, de 18-12-2007
Download: D13339.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.900.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17330
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Decreto n. 13333, de 17-12-2007
Download: D13333.pdf
Exclui dos termos do § 4º, do artigo 3º, do Decreto nº 9007, de 23 de fevereiro de 2000, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPEN.
cód.
17324
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Decreto n. 13332, de 17-12-2007
Download: D13332.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 415.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17323
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Decreto n. 13331, de 17-12-2007
Download: D13331.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17322
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Decreto n. 13331, de 17-12-2007
Download: D13331.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17322
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Decreto n. 13330, de 17-12-2007
Download: D13330.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.475.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17321
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Decreto n. 13329, de 14-12-2007
Download: D13329.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.700,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17320
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Decreto n. 13328, de 14-12-2007
Download: D13328.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 560.747,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17319
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Decreto n. 13327, de 13-12-2007
Download: D13327.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.730.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17318
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Decreto n. 13326, de 13-12-2007
Download: D13326.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 473.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17317
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Decreto n. 13325, de 13-12-2007
Download: D13325.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.050.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17316
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Decreto n. 13324, de 13-12-2007
Download: D13324.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17315
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Decreto n. 13323, de 13-12-2007
Download: D13323.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.661.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17314
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Decreto n. 13322, de 13-12-2007
Download: D13322.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 460.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17313
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Decreto n. 13321, de 13-12-2007
Download: D13321.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 157.921,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17312
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Decreto n. 13320, de 13-12-2007
Download: D13320.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17311
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Decreto n.13318, de 07-12-2007
Download: D13318.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 912.300,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17309
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Decreto n. 13317, de 07-12-2007
Download: D13317.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.380,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17308
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Decreto n. 13316, de 07-12-2007
Download: D13316.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 55.030,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17307
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Decreto n. 13315, de 07-12-2007
Download: D13315.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.757.690,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17306
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Decreto n. 13314, de 07-12-2007
Download: D13314.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17305
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Decreto n. 13313, de 07-12-2007
Download: D13313.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17304
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Decreto n. 13312, de 07-12-2007
Download: D13312.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17303
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Decreto n. 13311, de 07-12-2007
Download: D13311.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17302
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Decreto n. 13304, de 04-12-2007
Download: D13304.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17295
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Decreto n. 13303, de 04-12-2007
Download: D13303.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17294
|
Decreto n. 13302, de 04-12-2007
Download: D13302.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 325.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17293
|
Decreto n. 13301, de 04-12-2007
Download: D13301.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 514.900,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17292
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Decreto n. 13300, de 04-12-2007
Download: D13300.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 490.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17291
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Decreto n. 13299, de 04-12-2007
Download: D13299.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17290
|
Decreto n. 13298, de 03-12-2007
Download: D13298.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 235.304,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17289
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Decreto n. 13297, de 03-12-2007
Download: D13297.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.800,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17288
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Decreto n. 13296, de 03-12-2007
Download: D13296.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 872.353,99 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17287
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Decreto n. 13294, de 29-11-2007
Download: D13294.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.807,20 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17285
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Decreto n. 13293, de 29-11-2007
Download: D13293.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17284
|
Decreto n. 13291, de 23-11-2007
Download: D13291.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 520,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17282
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Decreto n. 13289, de 23-11-2007
Download: D13289.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.386.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17280
|
Decreto n. 13288, de 23-11-2007
Download: D13288.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17279
|
Decreto n. 13287, de 23-11-2007
Download: D13287.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17278
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Decreto n. 13286, de 23-11-2007
Download: D13286.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17277
|
Decreto n. 13285, de 23-11-2007
Download: D13285.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.251,88 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17276
|
Decreto n .13284, de 23-11-2007
Download: D13284.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17275
|
Decreto n. 13283, de 23-11-2007
Download: D13283.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17274
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Decreto n. 13282, de 23-11-2007
Download: D13282.pdf
Introduz alterações no regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto n° 12988, de 13 de julho de 2007.
cód.
17273
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Decreto n. 13280, de 21-11-2007
Download: D13280.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.900,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17271
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Decreto n. 13279, de 21-11-2007
Download: D13279.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 308.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17270
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Decreto n. 13278, de 21-11-2007
Download: DEC13278.doc
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17269
|
Decreto n. 13277, de 21-11-2007
Download: D13277.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.502.100,87 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17268
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Decreto n. 13276, de 21-11-2007
Download: D13276.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17267
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Decreto n. 13271, de 19-11-2007
Download: D13271.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17262
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Decreto n.13270, de 19-11-2007
Download: D13270.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.489.450,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17261
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Decreto n. 13269, de 19-11-2007
Download: D13269.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.350.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17260
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Decreto n. 13268, de 19-11-2007
Download: D13268.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17259
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Decreto n. 13267, de 19-11-2007
Download: D13267.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17258
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Decreto n. 13266, de 19-11-2007
Download: D13266.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17257
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Decreto n. 13265, de 14-11-2007
Download: D13265.pdf
Nomeia Membros para compor o Conselho Deliberativo do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM.
cód.
17256
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Decreto n. 13261, de 12-11-2007
Download: D13261.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17252
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Decreto n. 13260, de 12-11-2007
Download: D13260.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito por superávit financeiro no valor de R$ 270.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
17251
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Decreto n. 13259, de 12-11-2007
Download: D13259.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.634.995,32 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17250
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Decreto n. 13258, de 12-11-2007
Download: D13258.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 124.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17249
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Decreto n. 13252, de 08-11-2007
Download: D13252.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.081.920,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17243
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Decreto n. 13251, de 08-11-2007
Download: D13251.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17242
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Decreto n. 13250, de 08-11-2007
Download: D13250.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 11.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
17241
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Decreto n. 13249, de 08-11-2007
Download: D13249.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17240
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Decreto n. 13248, de 08-11-2007
Download: D13248.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17239
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Decreto n. 13240, de 05-11-2007
Download: D13240.pdf
Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 127ª reunião ordinária e da 112ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
cód.
17231
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Decreto n. 13238, de 05-11-2007
Download: D13238.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 2.475.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
17229
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, de 05-11-2007
Download: D13237.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 8.177.235,39 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
17228
|
Decreto n. 13237, de 05-11-2007
Download: D13237.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 8.177.235,39 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
23976
|
Decreto n. 13236, de 05-11-2007
Download: D13236.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17227
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Decreto n. 13234, de 31-10-2007
Download: D13234.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17225
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Decreto n.13233, de 30-10-2007
Download: D13233.pdf
Altera dispositivo do Decreto nº. 12598, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
cód.
17224
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Decreto n. 13232, de 30-10-2007
Download: D13232.pdf
Cessa trabalho da Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
17223
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Decreto n. 13230, de 26-10-2007
Download: D13230.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
17221
|
Decreto n. 13229, de 26-10-2007
Download: D13229.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 54.750.203,91 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17220
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Decreto n. 13228, de 26-10-2007
Download: D13228.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.091.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17219
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Decreto n. 13225, de 24-10-2007
Download: D13225.pdf
Nomeia membros para compor Comissão de Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, e dá outras providências.
cód.
23977
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Decreto n. 13222, de 23-10-2007
Download: D13222.pdf
Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2008, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
cód.
17213
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Decreto n. 13220, de 23-10-2007
Download: D13220.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 79.590,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17211
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Decreto n. 13219, de 23-10-2007
Download: D13219.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17210
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Decreto n. 13218, de 23-10-2007
Download: D13218.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.800.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17209
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Decreto n. 13217, de 23-10-2007
Download: D13217.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.242.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17208
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Decreto n. 13216, de 23-10-2007
Download: D13216.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.775.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17207
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Decreto n. 13206, de 22-10-2007
Download: D13206.pdf
Dispõe sobre a autorização para a realização do treinamento de Formação Técnica de Bombeiros para Aeródromos – FTBA e o Curso de Operação de Carros Contra-Incêndio – CCI, considerando a Portaria nº 033/COEI/SS ADM, de 27 de setembro de 2007, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
cód.
17197
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Decreto n. 13205, de 17-10-2007
Download: D13205.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.084.558,94 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17196
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Decreto n. 13204, de 17-10-2007
Download: D13204.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.038.912,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17195
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Decreto n. 13203, de 17-10-2007
Download: D13203.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.189.754,92 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
17194
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Decreto n. 13202, de 17-10-2007
Download: D13202.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17193
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Decreto n. 13201, de 17-10-2007
Download: D13201.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.800,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17192
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Decreto n. 13200, de 17-10-2007
Download: D13200.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.923,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17191
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Decreto n. 13194, de 10-10-2007
Download: D13194.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 38.840,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17185
|
Decreto n. 13193, de 10-10-2007
Download: D13193.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 139.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17184
|
Decreto n. 13192, de 10-10-2007
Download: D13192.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17183
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Decreto n. 13191, de 10-10-2007
Download: D13191.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.848.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17182
|
Decreto n. 13190, de 08-10-2007
Download: D13190.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 86.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17181
|
Decreto n. 13189, de 08-10-2007
Download: D13189.pdf
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças e acessórios para veículos automotores, reboques e semi-reboques e dá outras providências.
cód.
23981
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Decreto n. 13187, de 08-10-2007
Download: D13187.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.280.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17178
|
Decreto n. 13186, de 08-10-2007
Download: D13186.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 874.700,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17177
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Decreto n. 13182, de 08-10-2007
Download: D13182.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 293.579,28 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17173
|
Decreto n. 13181, de 08-10-2007
Download: D13181.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.983,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17172
|
Decreto n. 13180, de 08-10-2007
Download: D13180.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17171
|
Decreto n. 13179, de 08-10-2007
Download: D13179.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17170
|
Decreto n. 13178, de 05-10-2007
Download: D13178.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17169
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Decreto n. 13176, de 05-10-2007
Download: D13176.pdf
Incorpora alterações oriundas da 126ª reunião ordinária e da 104ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
cód.
17167
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Decreto n. 13173, de 05-10-2007
Download: D13173.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.915.088,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17164
|
Decreto n. 13172, de 05-10-2007
Download: D13172.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.421.460,32 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17163
|
Decreto n. 13171, de 04-10-2007
Download: D13171.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 872.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17162
|
Decreto n. 13170, de 01-10-2007
Download: D13170.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17161
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Decreto n. 13166, de 25-10-2007
Download: D13166.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 650.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
17157
|
Decreto n. 13165, de 25-09-2007
Download: D13165.pdf
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, o 2º SGT PM RR RE 05420-7 CLÁUDIO JESIEL DE OLIVEIRA SILVA.
cód.
17156
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Decreto n. 13163, de 24-09-2007
Download: D13163.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17154
|
Decreto n. 13162, de 24-09-2007
Download: D13162.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17153
|
Decreto n. 13161, de 24-09-2007
Download: D13161.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17152
|
Decreto n. 13160, de 24-09-2007
Download: D13160.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 145.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17151
|
Decreto n. 13159, de 24-09-2007
Download: D13159.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.307,53 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17150
|
Decreto n. 13158, de 24-09-2007
Download: D13158.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17149
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Decreto n. 13156, de 18-09-2007
Download: D13156.pdf
Homologa o Decreto nº 10.665, de 24 de abril de 2007, do Prefeito do Município de Porto Velho, que decretou Situação de Emergência na área do Município de Porto Velho.
cód.
17147
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Decreto n. 13154, de 17-09-2007
Download: D13154.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17145
|
Decreto n. 13153, de 17-09-2007
Download: D13153.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17144
|
Decreto n. 13152, de 17-09-2007
Download: D13152.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.850.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17143
|
Decreto n. 13151, de 17-09-2007
Download: D13151.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 897.542,43 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17142
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Decreto n. 13150, de 17-09-2007
Download: D13150.pdf
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
cód.
17141
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Decreto n. 13143, de 14-09-2007
Download: D13143.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.049.709,76 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
17134
|
Decreto n. 13142, de 14-09-2007
Download: D13142.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 265.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
17133
|
Decreto n. 13141, de 13-09-2007
Download: D13141.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 10.470.019,50 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
17132
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Decreto n. 13140, de 13-09-2007
Download: D13140.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.848.400,50 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17131
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Decreto n. 13131, de 13-09-2007
Download: D13131.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 68.929,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17122
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Decreto n. 13130, de 13-09-2007
Download: D13130.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17121
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Decreto n. 13129, de 13-09-2007
Download: D13129.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 132.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17120
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Decreto n. 13128, de 13-09-2007
Download: D13128.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.486.523,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17119
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Decreto n. 13127, de 13-09-2007
Download: D13127.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17118
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Decreto n. 13126, de 11-09-2007
Download: D13126.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17117
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Decreto n. 13125, de 11-09-2007
Download: D13125.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.250,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17116
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Decreto n. 13124, de 11-09-2007
Download: D13124.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.004.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17115
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Decreto n. 13123, de 11-09-2007
Download: D13123.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 66.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17114
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Decreto n. 13119, de 06-09-2007
Download: D13119.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.672.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17110
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Decreto n. 13118, de 06-09-2007
Download: D13118.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 987.058,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17109
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Decreto n. 13117, de 06-09-2007
Download: D13117.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 682.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
17108
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Decreto n. 13116, de 06-09-2007
Download: D13116.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.308.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17107
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Decreto n. 13115, de 06-09-2007
Download: D13115.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 950,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17106
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Decreto n. 13114, de 06-09-2007
Download: D13114.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 63.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17105
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Decreto n. 13113, de 06-09-2007
Download: D13113.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.303.954,51 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
17104
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Decreto n. 13111, de 05-09-2007
Download: D13111.pdf
Altera o Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002, para definir os prazos de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
cód.
17102
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Decreto n. 13102, de 30-08-2007
Download: D13102.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 317.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17093
|
Decreto n. 13101, de 30-08-2007
Download: D13101.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 332.071,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17092
|
Decreto n. 13100, de 30-08-2007
Download: D13100.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.915.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17091
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Decreto n. 13099, de 30-08-2007
Download: D13099.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17090
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Decreto n. 13097, de 27-08-2007
Download: D13097.pdf
Prorroga a data de início de vigência da exigência da manutenção, pelo prazo decadencial, do arquivo eletrônico com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no ano civil, no caso que especifica.
cód.
17088
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Decreto n. 13095, de 27-08-2007
Download: D13095.pdf
Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 110ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
cód.
17086
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Decreto n. 13092, de 27-08-2007
Download: D13092.pdf
Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, e o RICMS/RO, para normatizar a regularização e transferência de créditos fiscais provenientes de operações de remessa simbólica para armazém geral situado no estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód.
17083
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Decreto n. 13089, de 24-08-2007
Download: D13089.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17080
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Decreto n. 13088, de 24-08-2007
Download: D13088.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 490.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17079
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Decreto n. 13087, de 24-08-2007
Download: D13087.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 147.398,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17078
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Decreto n.13086, de 24-08-2007
Download: D13086.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17077
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Decreto n. 13077, de 17-08-2007
Download: D13077.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 402.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17068
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Decreto n. 13076, de 17-08-2007
Download: D13076.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17067
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Decreto n. 13075, de 13-08-2007
Download: D13075.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17066
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Decreto n. 13074, de 13-08-2007
Download: D13074.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 56.598,22 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17065
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Decreto n. 13073, de 13-08-2007
Download: D13073.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 658.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17064
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Decreto n. 13072, de 13-08-2007
Download: D13072.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.165.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17063
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Decreto n. 13071, de 13-08-2007
Download: D13071.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 59.600,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17062
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Decreto n. 13070, de 10-08-2007
Download: D13070.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.950.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17061
|
Decreto n. 13069, de 10-08-2007
Download: D13069.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 33.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17060
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Decreto n. 13068, de 10-08-2007
Download: D13068.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 198.859,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17059
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Decreto n. 13066, de 10-08-2007
Download: D13066.pdf
Regulamenta o recolhimento do ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal.
cód.
17057
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Decreto n. 13064, de 09-08-2007
Download: D13064.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.913.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17055
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Decreto n. 13060, de 09-08-2007
Download: D13060.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 325.167,96 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17051
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Decreto n. 13057, de 09-08-2007
Download: D13057.pdf
Concede remissão de crédito tributário e anistia de multas relativas à contribuição ao Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação – FITHA.
cód.
17048
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Decreto n. 13035, de 03-08-2007
Download: D13035.pdf
Dispõe sobre exclusão do Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, por falecimento, do Ex-CAP BM RE 0017-7 CLEILDO RODRIGUES DA SILVA.
cód.
17026
|
Decreto n. 13034, de 03-08-2007
Download: D13034.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17025
|
Decreto n. 13033, de 03-08-2007
Download: D13033.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17024
|
Decreto n. 13032, de 03-08-2007
Download: D13032.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17023
|
Decreto n. 13031, de 03-08-2007
Download: D13031.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17022
|
Decreto n. 13030, de 03-08-2007
Download: D13030.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.700,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17021
|
Decreto n. 13029, de 03-08-2007
Download: D13029.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17020
|
Decreto n. 13028, de 03-08-2007
Download: D13028.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional no valor de R$ 22.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17019
|
Decreto n. 13027, de 03-08-2007
Download: D13027.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.310.000,00 e cria Programa de Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17018
|
Decreto n. 13026, de 03-08-2007
Download: D13026.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 2.726.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17017
|
Decreto n.13025, de 03-08-2007
Download: D13025.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 122.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
17016
|
Decreto n. 13024, de 03-08-2007
Download: D13024.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 101.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17015
|
Decreto n. 13023, de 03-08-2007
Download: D13023.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 253.512,70 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17014
|
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Decreto n. 13021, de 31-07-2007
Download: D13021.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 839.445,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
17012
|
Decreto n. 13020, de 31-07-2007
Download: D13020.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 38.490,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
17011
|
Decreto n. 13019, de 31-07-2007
Download: D13019.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 202.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17010
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Decreto n. 13012, de 24-07-2007
Download: D13012.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17003
|
Decreto n. 13011, de 24-07-2007
Download: D13011.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17002
|
Decreto n. 13010, de 24-07-2007
Download: D13010.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17001
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Decreto n. 13009, de 24-07-2007
Download: D13009.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.425.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
17000
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Decreto n. 13008, de 24-07-2007
Download: D13008.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 890.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16999
|
Decreto n. 13007, de 24-07-2007
Download: D13007.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.450.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16998
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Decreto n. 12998, de 19-07-2007
Download: D12998.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16989
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Decreto n. 12997, de 19-07-2007
Download: D12997.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.354,24 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16988
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Decreto n. 12995, de 17-07-2007
Download: D12995.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.476.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16986
|
Decreto n. 12994, de 17-07-2007
Download: D12994.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 205.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16985
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Decreto n. 12993, de 17-07-2007
Download: D12993.pdf
Incorpora alterações oriundas da 125ª reunião ordinária e das 101ª, 102ª, 103ª, 104ª e 105ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
cód.
16984
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Decreto n. 12990, de 17-07-2007
Download: D12990.pdf
Altera dispositivo do Decreto nº. 12598, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
cód.
16981
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Decreto n. 12988, de 13-07-2007
Download: DEC12988 - COMPILADO.pdf
Aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
cód.
39198
|
Decreto n. 12987, de 11-07-2007
Download: D12987.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16978
|
Decreto n. 12986, de 11-07-2007
Download: D12986.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16977
|
Decreto n. 12985, de 11-07-2007
Download: D12985.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16976
|
Decreto n. 12984, de 11-07-2007
Download: D12984.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.540.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16975
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Decreto n. 12983, de 11-07-2007
Download: D12983.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 591.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16974
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Decreto n. 12982, de 11-07-2007
Download: D12982.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16973
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Decreto n. 12981, de 11-07-2007
Download: D12981.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16972
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Decreto n. 12979, de 10-07-2007
Download: D12979.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 67.263,75 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16970
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Decreto n. 12978, de 10-07-2007
Download: D12978.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 105.552,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16969
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Decreto n. 12977, de 10-07-2007
Download: D12977.pdf
Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Licitação de Compras de Materiais e Serviços, da Superintendência Estadual de Compras e Licitações.
cód.
16968
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Decreto n. 12945, de 03-07-2007
Download: D12945.pdf
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
cód.
16936
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Decreto n. 12940, de 27-06-2007
Download: D12940.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.700,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16931
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Decreto n. 12939, de 27-06-2007
Download: D12939.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 126.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16930
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Decreto n. 12938, de 26-06-2007
Download: D12938.pdf
Designa servidores para comporem Comissão de Sindicância no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPEN, e dá outras providências.
cód.
16929
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Decreto n. 12936, de 26-06-2007
Download: D12936.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16927
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Decreto n. 12935, de 26-06-2007
Download: D12935.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.050.639,31 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16926
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Decreto n. 12934, de 25-06-2007
Download: D12934.pdf
Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para adequá-lo às mudanças provocadas pelo Convênio ICMS 27/07, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.
cód.
16925
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Decreto n. 12930, de 21-06-2007
Download: D12930.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16921
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Decreto n. 12929, de 21-06-2007
Download: D12929.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16920
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Decreto n. 12928, de 21-06-2007
Download: D12928.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16919
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Decreto n. 12927, de 21-06-2007
Download: D12927.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 488.093,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
16918
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Decreto n. 12924, de 19-06-2007
Download: D12924.pdf
Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Agência Estadual de Vigilância em Saúde – AGEVISA, nomeia seus membros, e dá outras providências.
cód.
16915
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Decreto n. 12923, de 15-06-2007
Download: D12923.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 1.002.053,26 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
16914
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Decreto n. 12922, de 15-06-2007
Download: D12922.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16913
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Decreto n. 12917, de 11-06-2007
Download: D12917.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 185.360,92 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16908
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Decreto n. 12916, de 11-06-2007
Download: D12916.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 605.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16907
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Decreto n. 12907, de 01-06-2007
Download: D12907.pdf
Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2007, a partir do dia 1º de julho, das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
cód.
16898
|
Decreto n. 12906, de 01-06-2007
Download: D12906.pdf
Estabelece prazo para a efetivação de medidas relacionadas ao cancelamento dos atos concessórios de incentivo tributário instituído pela Lei Complementar 231, de 25 de abril de 2000.
cód.
16897
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Decreto n. 12904, de 31-05-2007
Download: D12904.pdf
Dispõe sobre a convalidação dos membros do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF.
cód.
16895
|
Decreto n. 12903, de 31-05-2007
Download: D12903.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16894
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Decreto n. 12902, de 31-05-2007
Download: D12902.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16893
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Decreto n. 12901, de 31-05-2007
Download: D12901.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 920.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16892
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Decreto n. 12898, de 31-05-2007
Download: D12898.pdf
Estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e às empresas credenciadas, conforme o Convênio ICMS 85/01, e dá outras providências.
cód.
16889
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Decreto n. 12884, de 29-05-2007
Download: D12884.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16875
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Decreto n. 12883, de 29-05-2007
Download: D12883.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16874
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Decreto n. 12882, de 29-05-2007
Download: D12882.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.950.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16873
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Decreto n. 12881, de 29-05-2007
Download: D12881.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento
cód.
16872
|
Decreto n. 12880, de 25-05-2007
Download: D12880.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16871
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Decreto n. 12879, de 25-05-2007
Download: D12879.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 58.948,70 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
16870
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Decreto n. 12878, de 25-05-2007
Download: D12878.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16869
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Decreto n. 12876, de 22-05-2007
Download: D12876.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.550.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16867
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Decreto n. 12867, de 21-05-2007
Download: D12867.pdf
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, o 3º SGT PM RR RE 02094-5 JURACI ROSALINO NASCIMENTO FILHO.
cód.
16858
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Decreto n. 12862, de 18-05-2007
Download: D12862.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 339.750,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16853
|
Decreto n. 12861, de 18-05-2007
Download: D12861.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 244.460,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16852
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Decreto n. 12860, de 18-05-2007
Download: D12860.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.508,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16851
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Decreto n. 12859, de 18-05-2007
Download: D12859.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 885.621,47 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
16850
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Decreto n. 12858, de 18-05-2007
Download: D12858.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 403.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16849
|
Decreto n. 12857, de 18-05-2007
Download: D12857.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 2.667.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
16848
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Decreto n. 12852, de 16-05-2007
Download: D12852.pdf
Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para dispensar da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal as operações de entrada de mercadorias destinadas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA
cód.
16843
|
Decreto n. 12851, de 15-05-2007
Download: D12851.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16842
|
Decreto n. 12850, de 15-05-2007
Download: D12850.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16841
|
Decreto n. 12849, de 15-05-2007
Download: D12849.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16840
|
Decreto n. 12848, de 15-05-2007
Download: D12848.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16839
|
Decreto n. 12847, de 15-05-2007
Download: D12847.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.990.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16838
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Decreto n. 12842, de 14-05-2007
Download: D12842.pdf
Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Licitação de Compras de Materiais e Serviços, da Superintendência Estadual de Compras e Licitações.
cód.
16833
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Decreto n. 12840, de 14-05-2007
Download: D12840.pdf
Altera o RICMS/RO para autorizar a celebração de termo de acordo de regime especial com a empresa Guascor do Brasil Ltda., a fim de operar com inscrição única para efeitos de escrituração, apuração e pagamento do ICMS.
cód.
16831
|
Decreto n. 12839, de 14-05-2007
Download: D12839.pdf
Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 103ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
cód.
16830
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Decreto n. 12836, de 10-05-2007
Download: D12836.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.800.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16827
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Decreto n. 12834, de 07-05-2007
Download: D12834.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 630.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
16825
|
Decreto n. 12833, de 07-05-2007
Download: D12833.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 524.255,86 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
16824
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Decreto n. 12832, de 07-05-2007
Download: D12832.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16823
|
Decreto n . 12831, de 07-05-2007
Download: D12831.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 349.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
16822
|
Decreto n. 12830, de 04-05-2007
Download: D12830.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.076,33 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16821
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Decreto n. 12829, de 04-05-2007
Download: D12829.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.900,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16820
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Decreto n. 12826, de 02-05-2007
Download: D12826.pdf
Autoriza o saque integral de valores liberados a título de adiantamento para utilização nas Unidades Operacionais da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC.
cód.
16817
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Decreto n. 12820, de 25-04-2007
Download: D12820.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16811
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Decreto n. 12819, de 25-04-2007
Download: D12819.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16810
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Decreto n. 12818, de 23-04-2007
Download: D12818.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 225.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16809
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Decreto n. 12817, de 23-05-2007
Download: D12817.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.912.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16808
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Decreto n. 12816, de 23-04-2007
Download: D12816.pdf
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao pedido de baixa da inscrição e dá outras providências.
cód.
16807
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Decreto n. 12815, de 23-04-2007
Download: D12815.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16806
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Decreto n. 12814, de 23-04-2007
Download: D12814.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 235.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16805
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Decreto n. 12813, de 23-04-2007
Download: D12813.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 750.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16804
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Decreto n. 12812, de 23-04-2007
Download: D12812.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 3.270.829,96 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
16803
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Decreto n. 12810, de 20-04-2007
Download: D12810.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16801
|
Decreto n. 12809, de 20-04-2007
Download: D12809.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16800
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Decreto n. 12808, de 20-04-2007
Download: D12808.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16799
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Decreto n. 12807, de 20-04-2007
Download: D12807.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16798
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Decreto n. 12806, de 20-04-2007
Download: D12806.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16797
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Decreto n. 12805, de 20-04-2007
Download: D12805.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.320.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16796
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Decreto n. 12804, de 20-04-2007
Download: D12804.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 299.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16795
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Decreto n. 12803, de 20-04-2007
Download: D12803.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.196,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16794
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Decreto n. 12802, de 20-04-2007
Download: D12802.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16793
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Decreto n. 12800, de 19-04-2007
Download: D12800.pdf
Dispõe sobre o Certificado de Regularidade de Obras do DEOSP – CRO, concedido a empresas para participar de licitações que têm por objeto obras e serviços civis.
cód.
16791
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Decreto n. 12799, de 19-04-2007
Download: D12799.pdf
Dispõe sobre a autorização para a realização do Curso Especial de Formação de Cabo PM – CEFC/PM e do Curso Especial de Formação de Sargentos PM – CEFS/PM em 2007.
cód.
16790
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Decreto n. 12787, de 16-04-2007
Download: D12787.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16778
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Decreto n. 12786, de 16-04-2007
Download: D12786.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16777
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Decreto n. 12785, de 16-04-2007
Download: D12785.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 718.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16776
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Decreto n. 12784, de 16-04-2007
Download: D12784.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16775
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Decreto n. 12779, de 11-04-2007
Download: D12779.pdf
Dispõe sobre a composição do Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Rondônia – CAERO, para o exercício de março de 2007 a março de 2009, e dá outras providências.
cód.
16770
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Decreto n. 12777, de 10-04-2007
Download: D12777.pdf
Homologa o Decreto nº 050/GAB/2007, de 22 de março de 2007, do Prefeito do Município de Costa Marques, que decretou Situação de Emergência no Município de Costa Marques.
cód.
16768
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Decreto n. 12773, de 09-04-2007
Download: D12773.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16764
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Decreto n. 12772, de 09-04-2007
Download: D12772.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16763
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Decreto n. 12771, de 05-04-2007
Download: D12771.pdf
Incorpora alterações oriundas da 124ª reunião ordinária e da 100ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
cód.
16762
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Decreto n. 12767, de 03-04-2007
Download: D12767.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.781.234,15 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16758
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Decreto n. 12765, de 29-03-2007
Download: D12765.pdf
Autoriza a Secretaria de Estado de Finanças a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes – DER, para cooperação nas funções de fiscalização das respectivas áreas de atuação.
cód.
16756
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Decreto n. 12764, de 29-03-2007
Download: D12764.pdf
Institui o Programa Estadual de Melhoria da Escola – PME, com repasse de recursos financeiros para a cobertura de despesas de capital e de custeio de ações do Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE, e dá outras providências.
cód.
16755
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Decreto n. 12759, de 28-03-2007
Download: D12759.pdf
Institui a Equipe Coordenadora do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.
cód.
16750
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Decreto n. 12758, de 28-03-2007
Download: D12758.pdf
Designa servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON, para atuarem como pregoeiros, e dá outras providências.
cód.
16749
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Decreto n. 12757, de 27-03-2007
Download: D12757.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16748
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Decreto n. 12756, de 27-03-2007
Download: D12756.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.972.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16747
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Decreto n. 12755, de 27-03-2007
Download: D12755.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16746
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Decreto n. 12754, de 27-03-2007
Download: D12754.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16745
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Decreto n. 12753, de 26-03-2007
Download: D12753.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16744
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Decreto n. 12752, de 26-03-2007
Download: D12752.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 329.969,06 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16743
|
Decreto n. 12751, de 26-03-2007
Download: D12751.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16742
|
Decreto n. 12750, de 26-03-2007
Download: D12750.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16741
|
Decreto n. 12749, de 26-03-2007
Download: D12749.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 949.936,47 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
16740
|
Decreto n. 12748, de 26-03-2007
Download: D12748.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar e excesso de arrecadação no valor de R$ 140.147,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
16739
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Decreto n. 12747, de 26-03-2007
Download: D12747.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 152.540,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
16738
|
Decreto n. 12746, de 26-03-2007
Download: D12746.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 947.889,21 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
16737
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Decreto n. 12741, de 22-03-2007
Download: D12741.pdf
Altera dispositivos do Decreto nº 12598, de 22 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 11885, de 22 de novembro de 2005, que estabelecem obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
cód.
16732
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Decreto n. 12736, de 16-03-2007
Download: D12736.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16727
|
Decreto n. 12735, de 15-03-2007
Download: D12735.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 996.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
16726
|
Decreto n. 12734, de 15-03-2007
Download: D12734.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.437.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16725
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Decreto n. 12733, de 15-03-2007
Download: D12733.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.820.786,14 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16724
|
Decreto n. 12732, de 15-03-2007
Download: D12732.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.253.417,37 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
16723
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Decreto n. 12731, de 15-03-2007
Download: D12731.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.437.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16722
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Decreto n. 12730, de 15-03-2007
Download: D12730.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 404.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16721
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Decreto n. 12729, de 15-03-2007
Download: D12729.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.993.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16720
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Decreto n. 12728, de 15-03-2007
Download: D12728.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16719
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Decreto n. 12727, de 15-03-2007
Download: D12727.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.400,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16718
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Decreto n. 12723, de 14-03-2007
Download: D12723.pdf
Homologa o Decreto nº 5483, de 27 de fevereiro de 2007, do Prefeito do Município de Alta Floresta D’Oeste, que decretou Situação de Emergência no Município de Alta Floresta D’Oeste.
cód.
16714
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Decreto n. 12719, de 09-03-2007
Download: D12719.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16710
|
Decreto n. 12718, de 09-03-2007
Download: D12718.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.190.322,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
16709
|
Decreto n. 12717, de 08-03-2007
Download: D12717.pdf
Dispõe sobre a convalidação dos membros do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF.
cód.
16708
|
Decreto n. 12716, de 08-03-2007
Download: D12716.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 11.239.731,31 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
16707
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Decreto n. 12707, de 07-03-2007
Download: D12707.pdf
Altera o RICMS/RO para atualizá-lo às alterações dadas à Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e à Lei Estadual nº 688, de 27 de dezembro de 1996
cód.
16698
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Decreto n. 12704, de 07-03-2007
Download: D12704.pdf
Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para aperfeiçoar o controle fiscal nos casos de dispensa da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal
cód.
16695
|
Decreto n. 12703, de 07-03-2007
Download: D12703.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 22.185.285,51 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
16694
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Decreto n. 12700, de 07-03-2007
Download: D12700.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.033.555,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16691
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Decreto n. 12694, de 02-03-2007
Download: D12694.pdf
Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, e o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para disciplinar o momento de pagamento do imposto nas hipóteses abrangidas pela Lei 1558, de 26 de dezembro de 2005.
cód.
16685
|
Decreto n. 12693, de 02-03-2007
Download: D12693.pdf
Altera dispositivos do Decreto nº. 12598, de 22 de dezembro de 2006 e do Decreto nº. 11885, de 22 de novembro de 2005, que estabelecem obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
cód.
16684
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Decreto n. 12690, de 01-03-2007
Download: D12690.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 430.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16681
|
Decreto n. 12689, de 01-03-2007
Download: D12689.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 740.146,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16680
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Decreto n. 12688, de 01-03-2007
Download: D12688.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16679
|
Decreto n. 12687, de 27-02-2007
Download: D12687.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 534.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16678
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Decreto n. 12685, de 21-02-2007
Download: D12685.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.761.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16676
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Decreto n. 12684, de 21-02-2007
Download: D12684.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.530,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16675
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Decreto n. 12678, de 14-02-2007
Download: D12678.pdf
Incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS 03, de 19 de janeiro de 2007, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, conforme aprovado na 100ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
cód.
16669
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Decreto n. 12676, de 13-02-2007
Download: D12676.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 170.140,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
16667
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Decreto n. 12675, de 13-02-2007
Download: D12675.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 429.333,32 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
16666
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Decreto n. 12662, de 05-02-2007
Download: D12662.pdf
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, o 1º SGT PM RR RE 00825-8 FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA e o 3º SGT PM RR 01056-2 LUIZ ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA.
cód.
16653
|
Decreto n. 12661, de 02-02-2007
Download: D12661.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 110.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
16652
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Decreto n. 12660, de 01-02-2007
Download: D12660.pdf
Institui o Conselho Administrativo Escolar como órgão gestor e unidade executora, no âmbito das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual dos recursos do PNAE, PDDE, PROEJA e PROAFI, e dá outras providências.
cód.
16651
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Decreto n. 12651, de 31-01-2007
Download: D12651.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 310.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16642
|
Decreto n. 12650, de 31-01-2007
Download: D12650.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16641
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Decreto n. 12649, de 30-01-2007
Download: D12649.pdf
Estabelece a programação orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo para o exercício de 2007, e dá outras providências.
cód.
16640
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Decreto n. 12648, de 29-01-2007
Download: D12648.pdf
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 280.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
cód.
16639
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Decreto n. 12636, de 11-01-2007
Download: D12636.pdf
Dispõe sobre o Tráfego nas Rodovias Coletoras e Alimentadoras do Estado de Rondônia e nas rodovias federais delegadas, e dá outras providências.
cód.
16627
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Decreto n. 12635, de 11-01-2007
Download: D12635.pdf
Altera a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – JARI/DETRAN/RO, de que trata o Decreto nº 11914, de 12 de dezembro de 2005.
cód.
16626
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Decreto n. 12633, de 09-01-2007
Download: D12633.pdf
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao cadastro de contribuintes e dá outras providências.
cód.
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Decreto n. 12621, de 08-01-2007
Download: D12621.pdf
Nega provimento ao recurso impetrado pelo ex-Agente de Polícia ELPÍDIO RODRIGUES CALDAS NETO, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
cód.
16612
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