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DECRETO n. 13042
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de 08/08/2007
Ementa
Altera dispositivo do Decreto nº 11586, de 19 de abril de 2005.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
06/08/2007
Número:
13042
Publicado:
08/08/2007
Diário Oficial:
813
Downloads:
Decreto n. 13042
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Decreto n. 11586
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