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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/03/2007
Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar e excesso de arrecadação no valor de R$ 140.147,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.