Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 12907

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 11/06/2007

Ementa

Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2007, a partir do dia 1º de julho, das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 01/06/2007

Número: 12907

Publicado: 11/06/2007

Diário Oficial: 772

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		Decreto n. 12907
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Decreto n. 12907