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de 15/10/2007

Ementa


Altera dispositivos do Decreto nº 13066, de 13 de agosto de 2007.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 11/10/2007


Número: 13197
Publicado: 15/10/2007


Diário Oficial: 858

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  Decreto n. 13197
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  Decreto n. 13197



 
 



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