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    Detalhes -  DECRETO n. 13246  
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de 09/11/2007

Ementa


Altera redação do § 2º do artigo 8º, do Decreto nº 10851, de 29 de dezembro de 2003.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 08/11/2007


Número: 13246
Publicado: 09/11/2007


Diário Oficial: 876

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  Decreto n. 13246
 
 

  
  Decreto n. 13246



 
 



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