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Lei n. 965, de 29-12-2000
Download: L965.pdf
Dispõe sobre ajustes no PPA 2000-2003, e insti-tui o Plano Plurianual - versão atualizada 2001-2003 - nos termos do artigo 135, da Constituição Estadual e de acordo com a Lei nº 877, de 31 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
cód.
33356
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Lei n. 963, de 28-12-2000
Download: L963.pdf
Cria o Tabelionato de Protesto de Títulos, o Ofício de Registros de Imóveis e o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas, na comarca de Nova Brasilância D’Oeste.
cód.
1714
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Lei n. 962, de 28-12-2000
Download: L962.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Japan Bank for International Corporation para o gerenciamento da malha rodoviária do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód.
1713
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Lei n. 960, de 28-12-2000
Download: L960.pdf
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 355, de 27 de dezembro de 1991. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°997, DE 27/9/2018.
cód.
1711
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Lei n. 959, de 28-12-2000
Download: L959 - COMPILADA - ADI STF.pdf
Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.824 / STF, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto os arts. 2º-A e 2º-B, II e IV incluídos pela Lei 2.228/2009. O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º-A e 2º-B, II e IV, da Lei 959/2000 do Estado de Rondônia, incluídos pela Lei Estadual 2.228/2009, com modulação dos efeitos da decisão para que: "o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108 (20/04/2021), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente", nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.)
cód.
36327
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Lei n. 957, de 22-12-2000
Download: L957.pdf
Autoriza o Poder Executivo a isentar os comprovadamente carentes na forma da Lei, do pagamento das taxas para emissão da Carteira Nacional de Habilitação.
cód.
1708
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Lei n. 954, de 22-12-2000
Download: L954.pdf
Introduz alterações na Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE.
cód.
1705
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Lei n. 952, de 22-12-2000
Download: L952.pdf
Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
cód.
1703
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Lei n. 951, de 22-12-2000
Download: L951.pdf
Dá nova redação ao inciso I, do artigo 3°, da Lei n° 98, de 11 de abril de 1986. REVOGADA PELA LEI N° 2909, DE 3/12/2012.
cód.
1702
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L946, de 20-12-2000
Download: L946..pdf
Institui no âmbito do Estado de Rondônia o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM. (REVOGADA PELA LEI N° 5.006, DE 20/5/2021)
cód.
1697
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Lei n. 945, de 20-12-2000
Download: L945.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir aos servidores do Departamento Esta-dual de Trânsito – DETRAN/RO, o auxílio alimentação.
cód.
1696
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Lei n. 940, de 13-12-2000
Download: L940.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Cultural e Educacional “Sete Estrelas” – ABECESE, de Vilhena.
cód.
1691
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Lei n. 937, de 13-12-2000
Download: L937.pdf
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio aos professores estaduais que cursam nível superior na área de educação.
cód.
1688
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Lei n. 936, de 13-12-2000
Download: L936.pdf
Autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na zona urbana de Porto Velho e dá outras providências.
cód.
1687
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Lei n. 935, de 08-12-2000
Download: L935.pdf
Dispõe sobre assunção de juros, taxas de elaboração de contrato e prestação de garantias de operação de crédito junto às instituições financeiras, com vistas à liquidação de salários atrasados do exercício de 1998.
cód.
1686
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Lei n. 934, de 29-11-2000
Download: L934_compressed.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras da zona rural de propriedade do Estado. REVOGADA PELA LEI N° 2909, DE 3/12/2012.
cód.
32974
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Lei n. 929, de 29-11-2000
Download: L929.pdf
Declara de Utilidade Pública a Convenção Estadual dos Ministros das Assembléias de Deus no Es-tado de Rondônia.
cód.
1680
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Lei n. 928, de 29-11-2000
Download: L928.pdf
Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir Nota Fiscal.
cód.
1679
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Lei n. 927, de 14-11-2000
Download: L927.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar, a título oneroso, bem imóvel do Estado de Rondônia situado na zona rural de Porto Velho, e dá outras providências.
cód.
1678
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Lei n. 926, de 06-11-2000
Download: L926.pdf
Dispõe sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil na cessão de espaços e prédios públicos, destinados à realização de eventos artísticos, culturais e esportivos
cód.
1677
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Lei n. 924, de 06-11-2000
Download: L924.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir, a título de incentivo, a redução da taxa cobrada pela JUCER, relacionada com o registro de constituição de firmas, aplicáveis às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.
cód.
1675
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Lei n. 923, de 06-11-2000
Download: L923.pdf
Proíbe às pessoas jurídicas e físicas a venda de tinta “spray” para menores de 18 anos, estabelece sanções aos pichadores, e dá outras providências.
cód.
1674
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Lei n. 921, de 10-10-2000
Download: L921.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Saúde do Trabalhador do Estado de Rondônia, no Hospital de Base 'Dr. Ari Pinheiro e dá outras providências
cód.
1672
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Lei n. 920, de 10-10-2000
Download: L920_compressed.pdf
Dispõe sobra a obrigatoriedade de hastear e arriar bandeiras, cantar hinos Nacional e Estadual, ou Municipal, nas escolas públicas estaduais e particulares e da outras providências
cód.
33147
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Lei n. 919, de 10-10-2000
Download: L919.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Produção de Sementes, Estudos e Pesquisas Agropecuárias do Estado
cód.
1670
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Lei n. 918, de 20-09-2000
Download: L918_compressed.pdf
Institui, no âmbito estadual, o Selo de Fiscalização, dispõe sobre a gratuidade do registro de nascimento, assentos de óbitos e das primeiras certidões, bem como das subseqüentes relativas a estes atos àqueles reconhecidamente pobres e dá outras providências.
cód.
33162
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Lei n. 916, de 31-08-2000
Download: L916.pdf
Declara de Utilidade Pública a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado de Rondônia – APAE’s/RO.
cód.
1667
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Lei n. 914, de 19-07-2000
Download: L914.pdf
Autoriza o Governo do Estado a introduzir alterações na Lei n° 222, de 25 de janeiro de 1989, que “Dispõe sobre as taxas estaduais”, e isenta de taxa, por tempo determinado, os serviços que especifica.
cód.
1665
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Lei n. 912, de 12-07-2000
Download: L912 - COMP.pdf
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tri-bunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE.
(Revogada pela Lei n° 4.929, de 17/12/2020)
cód.
35618
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Lei n. 911, de 06-07-2000
Download: L911.pdf
Dispõe sobre a criação do 3º e 4º Tabelionatos de Notas e Registros Civis de Pessoas Naturais da Comarca de Porto Velho
cód.
1662
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Lei n. 910, de 04-07-2000
Download: L910.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Cachoeirinha, no Município de Costa Marques/RO.
cód.
1661
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Lei n. 906, de 29-06-2000
Download: L906.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir o encontro de contas para o contribuinte devedor/credor do Tesouro Estadual
cód.
1657
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Lei n. 905, de 29-06-2000
Download: L905.pdf
Fixa o quantitativo do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias, Código: AP-600, da Superintendência de Assuntos Penitenciários, da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
cód.
1656
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Lei n. 904, de 29-06-2000
Download: L904.pdf
Autoriza a contratação de Agentes Penitenciários, por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.
cód.
1655
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Lei n. 902, de 01-06-2000
Download: L902.pdf
Concede aos aposentados e pensionistas, descontos nas passagens intermunicipais no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
1653
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Lei n. 899, de 23-05-2000
Download: L899.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transacionar com as Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON, as obrigações tributárias relativas ao ICMS, nos limites que estabelece.
cód.
1650
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Lei n. 896, de 22-05-2000
Download: L896.pdf
Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual 2000-2003 e nos Orçamentos 2.000 e 2.001, Unidade Orçamentária, Programa, Projetos e Atividades para transferências intragovernamentais à Companhia de Habitação Popular de Rondônia - COHAB/RO, e dá outras providências.
cód.
1647
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Lei n. 895, de 08-05-2000
Download: L895_compressed.pdf
Autoriza a contratação de professores por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, institui o Regime de Hora-Aula no âmbito da rede estadual de ensino e dá outras providências.
cód.
32970
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Lei n. 893, de 25-04-2000
Download: L893.pdf
Autoriza o Poder Executivo a cancelar multas por infração à legislação do ICM e ICMS, na forma que estabelece.
cód.
1644
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Lei n. 892, de 25-04-2000
Download: L892.pdf
Autoriza a contratação de docentes índios para atuar nas escolas da área indígena por prazo determinado, atendendo necessidade inadiável e temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.
cód.
1643
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Lei n. 890, de 24-04-2000
Download: L890_compressed.pdf
Dispõe sobre procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 4.610, DE 15/10/2019
cód.
33148
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Lei n. 889, de 24-04-2000
Download: L889.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir Gratificação de Incentivo às Atividades de Comunicação Social, e dá outras providências.
cód.
1640
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Lei n. 888, de 21-03-2000
Download: L888.pdf
Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos e Subprodutos de Origem Animal no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód.
1639
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Lei n. 887, de 21-03-2000
Download: L887.pdf
Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Rondônia, e dá outras providência. REVOGADA PELA LEI N° 2116, DE 7/7/2009
cód.
1638
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Lei n. 884, de 03-02-2000
Download: L884.pdf
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 2° da Lei n° 846, de 10 de novembro de 1999. Revogada pela Lei n° 970, de 14/3/2001
cód.
1635
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Lei n. 883, de 03-02-2000
Download: L883.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder encontro de contas de contribuintes que possuam débitos de IPVA e crédito de salários por serviços prestados junto ao Estado, na forma da Lei n° 789, de 10 de novembro de 1998 e do Decreto n° 8669, de 25 de março de 1999.
cód.
1634
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Lei n. 879, de 05-01-2000
Download: L879.pdf
Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 552, de 14 de janeiro de 1994, alterada pela Lei n° 835, de 21 de setembro de 1999, e dá outras providências.
cód.
1630
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Lei n. 863, de 20-12-2000
Download: L863.pdf
Normatiza a utilização do sistema de código de barras pelos estabelecimentos comerciais e congêneres e dá outras providências.
cód.
1614
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