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Ementa


Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tri-bunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE. (Revogada pela Lei n° 4.929, de 17/12/2020)

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/07/2000


Número: 912
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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