![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 08/05/2000
Ementa
Autoriza a contratação de professores por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, institui o Regime de Hora-Aula no âmbito da rede estadual de ensino e dá outras providências.