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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 25/04/2000
Ementa
Autoriza a contratação de docentes índios para atuar nas escolas da área indígena por prazo determinado, atendendo necessidade inadiável e temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.