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    Detalhes -  LEI n. 957  
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de 26/12/2000

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a isentar os comprovadamente carentes na forma da Lei, do pagamento das taxas para emissão da Carteira Nacional de Habilitação.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 22/12/2000


Número: 957
Publicado: 26/12/2000


Diário Oficial:
4644

Downloads:
  Lei n. 957
 
 

  
  Lei n. 957


    

 

 

 

 

 

 

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