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Lei n. 706, de 27-12-1996
Download: L706.pdf
Autoriza a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia-CAERD a contrair empréstimos, oferecendo garantias, e dá outras providências.
cód.
23857
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Lei n. 704, de 27-12-1996
Download: L704.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 667, de 10 de julho de 1996, que regulamenta a organização do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE
cód.
1455
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Lei n. 702, de 27-12-1996
Download: L702.pdf
Institui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. REVOGADA PELA LEI N° 950, DE 26/12/2000
cód.
1453
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Lei n. 701, de 27-12-1996
Download: L701.pdf
Altera a Tabela “B” da Lei n.º 222, de 25 de janeiro de 1989, alterada pela Lei n.º 642, de 27 de dezembro de 1995 que “Dispõe sobre as taxas estaduais”.
cód.
1452
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Lei n. 699, de 27-12-1996
Download: L699.pdf
Autoriza o Poder Executivo a receber por doação, com encargos, áreas de terras e seus acessórios, e dá outras providências.
cód.
1450
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Lei n. 697, de 27-12-1996
Download: L697.pdf
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo dos contratos celebrados por força da Lei n.º 617, de 08 de agosto de 1995, e dá outras providências.
cód.
1448
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Lei n. 696, de 27-12-1996
Download: L696.pdf
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo dos contratos celebrados por força da Lei n.º 605, de 02 de maio de 1995, e dá outras providências.
cód.
1447
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Lei n. 692, de 27-12-1996
Download: L692.pdf
Define os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, localizada nos municípios de Porto Velho, Campo Novo de Rondônia e Nova Mamoré, no Estado de Rondônia, criado através do Decreto n.º 7335, de 17 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
cód.
1443
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Lei n. 690, de 27-12-1996
Download: L690_compressed.pdf
Altera os limites do Parque Estadual de Corumbiara, no município de Cerejeiras neste Estado de Rondônia, criado através do Decreto n.º 4576, de 23 de março de 1990, e dá outras providências.
cód.
32940
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Lei n. 689, de 27-12-1996
Download: L689.pdf
Altera dispositivos da Lei n.º 639, de 22 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia 1996/99, e dá outras providências.
cód.
1440
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Lei n. 688, de 27-12-1996
Download: L688 - COMPILADA.pdf
Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
cód.
39757
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Lei n. 687, de 18-12-1996
Download: L687.pdf
Autoriza o Estado de Rondônia a contratar empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico – BNDES e estabelece outras providências.
cód.
1438
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Lei n. 686, de 13-12-1996
Download: L686.pdf
Dispõe sobre o fornecimento de preservativos por hotéis, motéis e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
cód.
1437
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Lei n. 681, de 27-11-1996
Download: L681.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Jardim Ipanema, com sede em Porto Velho.
cód.
1432
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Lei n. 680, de 27-11-1996
Download: L680.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Evangélica de Assistência Social da Assembléia de Deus de Mirante da Serra, com sede na cidade de Mirante da Serra-RO.
cód.
1431
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Lei n. 670, de 15-07-1996
Download: L670.pdf
Altera dispositivos da Lei n.º 301, de 21 de dezembro de 1990, alterada pela Lei n.º 475, de 26 de abril de 1993, e dá outras providências.
cód.
1421
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Lei n. 668, de 11-07-1996
Download: L668.pdf
Realinha vencimentos e dá nova redação à dispositivos do Anexo V, parte VI, da Lei n.º 280, de 30 de abril de 1990.
cód.
1419
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Lei n. 666, de 08-07-1996
Download: L666.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na Zona Urbana de Porto Velho, e dá outras providências.
cód.
1417
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Lei n. 661, de 25-06-1996
Download: L661.pdf
Declara de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente dos Idosos, Famílias e Crianças Carentes do Bairro Tancredo Neves.
cód.
1412
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Lei n. 659, de 25-06-1996
Download: L659.pdf
Declara de utilidade pública a Fundação Beneficente Espírita Eurípedes Barsanulfo com sede na Cidade de Porto Velho.
cód.
1410
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Lei n. 658, de 11-06-1996
Download: L658.pdf
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, como também a reduzir a alíquota de juros e multas sobre aqueles que se encontram inscritos na dívida ativa do Estado.
cód.
1409
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Lei n. 656, de 22-05-1996
Download: L656 - COMPILADA.pdf
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado de Rondônia, e dá outras providências. (Revogada pela Lei Complementar n° 1.174, de 28/12/2022)
cód.
38078
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Lei n. 655, de 20-05-1996
Download: L655.pdf
Institui o programa especial de incentivo às exonerações e rescisões voluntárias, autoriza o pagamento das verbas que indica, e dá outras providências.
cód.
1406
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Lei n. 652, de 19-04-1996
Download: L652.pdf
Altera o artigo 2º da Lei n.º 509, de 08 de setembro de 1993, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Rondônia-PM/RO.
cód.
1403
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