SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 667
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de 10/07/1996
Ementa
Regulamenta a organização do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
10/07/1996
Número:
667
Publicado:
10/07/1996
Diário Oficial:
3547
Downloads:
Lei n. 667
Lei n. 667
Lei n. 667
Lei n. 667 - PL
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