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de 24/10/1996

Ementa


Dá nova redação a dispositivos da Lei 101, de 14 de maio de 1986, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 22/10/1996


Número: 673
Publicado: 24/10/1996


Diário Oficial: 3620

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  Lei n. 673
 
 

  
  Lei n. 673

  
  Lei n. 673 - PL


 
 



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