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de 20/05/1996

Ementa


Dá nova redação aos artigos 3º e 5º da Lei n.º 355, de 27 de dezembro de 1991.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 20/05/1996


Número: 653
Publicado: 20/05/1996


Diário Oficial: 3512

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  Lei n. 653
 
 

  
  Lei n. 653

  
  Lei n. 653 - PL


 
 



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