Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 658

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 11/06/1996

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, como também a reduzir a alíquota de juros e multas sobre aqueles que se encontram inscritos na dívida ativa do Estado.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/06/1996

Número: 658

Publicado: 11/06/1996

Diário Oficial: 3526

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		Lei n. 658
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Lei n. 658

Lei n. 658 - PL