Leis Ordinárias de 1988

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Lei n. 219, de 30-12-1988
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Institui o adicional do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, previsto no inciso II do artigo 155 da Constituição Federal e estabelece providências correlatas.
cód. 970

Lei n. 218, de 30-12-1988
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Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal – C.E.F., e dá outras providências.
cód. 969

Lei n. 217, de 30-12-1988
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Institui o imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
cód. 968

Lei n. 215, de 30-12-1988
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Institui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
cód. 966

Lei n. 214, de 30-12-1988
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Dispõe sobre as terras públicas, disciplina sua ocupação, e dá outras providências.
cód. 965

Lei n. 213, de 30-12-1988
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Autoriza o Poder Executivo a alienar, a título de doação, para a Companhia de Habitação Popular de Rondônia-COHAB – RO, bens oriundos do patrimônio da extinta Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Rondônia – CODARON.
cód. 964

Lei n. 212, de 19-12-1988
Download: L212.pdf
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 1989.
cód. 963

Lei n. 211, de 19-12-1988
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Estabelece normas para padronização dos veículos de propriedade do Estado.
cód. 962

Lei n. 210, de 08-09-1988
Download: L210.pdf
Declara de utilidade pública a Academia Rondoniense de Educação.
cód. 961

Lei n. 209, de 25-07-1988
Download: L209.pdf
Dispõe sobre as taxas relativas ao Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros no Estado, e dá outras providências.
cód. 960

Lei n. 208, de 06-07-1988
Download: L208.pdf
Cria o Município de Cabixi, desmembrado do Município de Colorado D’Oeste, e dá outras providências.
cód. 959

Lei n. 207, de 06-07-1988
Download: L207.pdf
Cria o Município de Vila Nova do Mamoré, desmembrado do Município de Guajará-Mirim, e dá outras providências.
cód. 958

Lei n. 206, de 06-07-1988
Download: L206.pdf
Cria o município de São Miguel do Guaporé, desmembrando-o da área do município de Costa Marques, e dá outras providências.
cód. 957

Lei n. 205, de 04-07-1988
Download: L205.pdf
Dispõe sobre redução das alíquotas da Taxa Florestal, instituída pela Lei nº 194, de 28 de dezembro de 1987.
cód. 956

Lei n. 204, de 21-06-1988
Download: L204.pdf
Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 43, de 3 de janeiro de 1983.
cód. 955

Lei n. 203, de 20-06-1988
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Cria o Instituto de Terras e Colonização de Rondônia – ITERON e dá outras providências.
cód. 32898

Lei n. 202, de 15-06-1988
Download: L202.pdf
Cria o município de Vila Nova do Mamoré, desmembrado do município de Guajará-Mirim.
cód. 953

Lei n. 201, de 07-06-1988
Download: L201.pdf
Cria o município de Cabixi, desmembrado do Município de Colorado D’Oeste.
cód. 952

Lei n. 200, de 07-06-1988
Download: L200.pdf
Cria o município de São Miguel do Guaporé, desmembrando-o da área do Município de Costa Marques.
cód. 951

Lei n. 199, de 02-06-1988
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Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 100/86, alterado pela Lei nº 188/87.
cód. 950

Lei n. 198, de 11-05-1988
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Cria o Município de Machadinho D’Oeste, desmembrado dos Municípios de Ariquemes, Jaru e Ji-Paraná.
cód. 949

Lei n. 197, de 21-03-1988
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Autoriza o Poder Executivo a promover revisão salarial e dá outras providências.
cód. 948

Lei n. 196, de 06-01-1988
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Institui a Gratificação Judiciária, cria e extingue cargos, revoga a Lei nº 70, de 14 de novembro de 1985 e dá outras providências.
cód. 33050