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    Detalhes -  LEI n. 217  
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de 30/12/1988

Ementa


Institui o imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 30/12/1988


Número: 217
Publicado: 30/12/1988


Diário Oficial:
1707

Downloads:
  Lei n. 217
 
 

    

 

 

 

 

 

 

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