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de 23/06/1988

Ementa


Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 43, de 3 de janeiro de 1983.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 21/06/1988


Número: 204
Publicado: 23/06/1988


Diário Oficial: 1576

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  Lei n. 204

  
  Lei n. 204 - PL


 
 



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