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    Detalhes -  LEI n. 199  
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de 13/06/1988

Ementa


Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 100/86, alterado pela Lei nº 188/87.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 02/06/1988


Número: 199
Publicado: 13/06/1988


Diário Oficial:
1568

Downloads:
  Lei n. 199
 
 

  
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  Lei n.188


    

 

 

 

 

 

 

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