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de 30/12/1988

Ementa


Institui o adicional do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, previsto no inciso II do artigo 155 da Constituição Federal e estabelece providências correlatas.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 30/12/1988


Número: 219
Publicado: 30/12/1988


Diário Oficial: 1707

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  Lei n. 219 - PL


 
 



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